Planos para MEI

Entendendo o MEI

O que é o MEI?

Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de empresa simplificada, criada para formalizar os trabalhadores autônomos, com faturamento anual limitado. Tem como objetivo facilitar o processo de legalização para pequenos negócios, oferecendo benefícios e um regime tributário simplificado

Quem pode ser MEI?

• Trabalhadores autônomos que atuam como microempresários individuais.

• Limite de faturamento: Até R$ 81.000,00 por ano (valor atualizado periodicamente).

• Exclusividade: O MEI pode ter apenas 1 empregado, que deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria.

• Atividades permitidas: O MEI deve exercer atividades de baixo risco, como prestação de serviços, comércio e indústria. A lista de atividades permitidas está disponível no portal do Governo.

• Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Vantagens do MEI

• Custo reduzido de formalização: A taxa mensal é bem acessível, com pagamento fixo para o INSS, ICMS e ISS.

• Benefícios previdenciários: O MEI tem acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

• Emissão de notas fiscais: O MEI pode emitir notas fiscais para clientes, o que facilita negócios com empresas maiores.

• Acesso a crédito: Com a formalização, o MEI tem mais facilidade para solicitar empréstimos e financiamentos.

• Facilidade tributária: O MEI está no regime de Simples Nacional, com tributos fixos mensais e simplificados.

• Isenção de alguns tributos: O MEI não paga impostos como PIS, Cofins, IPI ou CSLL.

Obrigações do MEI

• Declaração Anual (DASN-SIMEI): O MEI deve declarar anualmente o faturamento do ano anterior.

• Pagamento de tributos: O MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui contribuições ao INSS e, dependendo da atividade, ao ICMS ou ISS.

• Emissão de notas fiscais: O MEI deve emitir notas fiscais sempre que fizer vendas ou prestar serviços para outras empresas.

• Manter registros financeiros: Embora não seja necessário um livro contábil formal, o MEI precisa controlar seu faturamento e despesas.

Limitações do MEI

• Faturamento: O MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81.000,00 por ano. Se ultrapassar esse valor, o empreendedor precisará migrar para outra categoria empresarial.

• Número de empregados: O MEI pode contratar apenas 1 empregado, com salário de até 1 salário mínimo ou piso da categoria.

• Atividades restritas: Algumas atividades não podem ser exercidas como MEI, como profissionais liberais (advogados, médicos, engenheiros, etc.), entre outras. Consulte a lista completa de atividades permitidas.

Documentos necessários para formalização

• CPF do titular

• Título de Eleitor ou Número do Recibo de Entrega da Última Declaração de Imposto de Renda.

• Comprovante de residência (endereço onde o MEI está localizado).

• Número do NIS (PIS/PASEP) (se aplicável).

Como realizar a Declaração Anual do MEI

• A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) deve ser feita anualmente, até o dia 31 de maio.

• Nela, o MEI declara o faturamento bruto do ano anterior (seja com vendas ou prestação de serviços).

• A declaração é feita online, no portal do Simples Nacional.

• Multa: Caso não faça a declaração no prazo, o MEI pode ser multado.

Como emitir notas fiscais como MEI

• Nota fiscal de venda para consumidor final: Não é obrigatória, mas o MEI pode emitir se desejar.

• Nota fiscal para empresas: O MEI deve emitir nota fiscal quando realizar transações com outras empresas.

• A emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) pode ser feita através de sistemas disponibilizados pela prefeitura ou outros serviços autorizados.

Como migrar de MEI para outro tipo de empresa

• Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento ou mudar a atividade, ele pode migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

• O processo de migração deve ser feito no Portal do Empreendedor ou diretamente na Junta Comercial.

• A mudança de categoria envolve ajustes nos tributos e registros da empresa.

Principais dúvidas sobre o MEI

• Posso ser MEI e trabalhar como CLT? Sim, o MEI pode ser registrado e trabalhar de forma formal como empregado em uma empresa.

• Posso alterar a atividade do MEI? Sim, é possível alterar a atividade do MEI a qualquer momento pelo Portal do Empreendedor.

• O MEI pode ter uma loja física? Sim, o MEI pode ter um comércio físico, desde que respeite as condições de faturamento e a legislação local.

A Conferi Contabilidade sempre foi essencial para o sucesso da minha empresa. Recomendo seus serviços!

M.Memories

Excelente atendimento e profissionais qualificados. A Conferi é a melhor escolha para contabilidade em BH.

Dr. Patrick Dias

★★★★★

★★★★★