MEI e a contratação de funcionários: o que você pode e não pode fazer

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma ótima alternativa para quem deseja formalizar um pequeno negócio, mas existe uma série de regras e limitações a serem observadas para garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação. Uma dessas limitações se refere à contratação de funcionários. Se você é MEI e está pensando em contratar alguém, é importante entender o que a lei permite e como você pode fazer isso corretamente.

Neste post, vamos explicar as principais regras sobre a contratação de funcionários por um MEI e o que você deve fazer para cumprir as obrigações trabalhistas.

Quantos funcionários o MEI pode contratar?

O MEI pode contratar apenas 1 empregado com um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Essa é uma das grandes limitações do MEI em relação a outras categorias de empresa. Ou seja, se você já é MEI e deseja aumentar a quantidade de empregados, será necessário mudar de categoria para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Exemplo prático:

Se o seu negócio exige mais de 1 funcionário, você precisará considerar a mudança de categoria para um regime mais adequado ao tamanho da sua empresa.

Como contratar um funcionário sendo MEI?

Contratar um funcionário como MEI exige alguns passos e o cumprimento de obrigações trabalhistas. Aqui estão as principais etapas:

Registro do empregado

O primeiro passo para contratar um funcionário é registrá-lo de forma regular, como acontece em qualquer tipo de empresa. Você deve fazer a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, anotando o cargo, o salário e as condições de trabalho.

Recolhimento do INSS e do FGTS

Embora o MEI pague um valor fixo de INSS no seu DAS mensal, ao contratar um empregado, o MEI passa a ser responsável também por contribuir com o INSS do empregado. Essa contribuição varia de acordo com o salário do trabalhador.

Além disso, o MEI também deve recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que corresponde a 8% do salário do empregado. Esse valor deve ser pago mensalmente e depositado na conta do FGTS do funcionário.

Obrigações trabalhistas

Além de pagar o INSS e o FGTS, o MEI também precisa estar atento a outras obrigações trabalhistas, como o 13º salário, férias e rescisão contratual, se houver.

A contratação de funcionário e os custos para o MEI

Contratar um empregado envolve custos adicionais, que vão além do salário. Além do INSS patronal e do FGTS, o MEI deve pagar as férias, o 13º salário e outras verbas trabalhistas. Esses custos precisam ser planejados corretamente para evitar surpresas no fluxo de caixa.

Por isso, antes de contratar, é importante avaliar se o negócio tem condições financeiras para arcar com essas despesas, já que elas vão além do pagamento do salário mensal.

O MEI pode contratar mais de 1 funcionário?

Não, o MEI só pode contratar um único empregado. Se a necessidade de mão de obra aumentar, o MEI precisará mudar de categoria e passar a ser uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o que implica em novas obrigações fiscais e trabalhistas.

Direitos e deveres do MEI como empregador

Ao contratar um empregado, o MEI assume diversas responsabilidades, tanto com o funcionário quanto com o governo. Entre os principais direitos e deveres do MEI empregador estão:

• Pagamentos de salários: O MEI deve pagar o salário acordado dentro do prazo estipulado, assim como as obrigações trabalhistas (férias, 13º, etc.).

• Cumprimento da legislação trabalhista: O MEI deve garantir que o empregado tenha acesso a todos os direitos previstos pela CLT, como descanso semanal, férias e condições adequadas de trabalho.

• Documentação e registros: O MEI é responsável por registrar e manter a documentação do empregado, como a carteira de trabalho e o controle de ponto.

O que fazer se o MEI ultrapassar o limite de contratação?

Caso o MEI queira contratar mais de um empregado, ele precisará alterar sua categoria de empresa. Essa mudança pode ser feita ao realizar o desenquadramento do MEI e optar por uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). Essa transição envolve uma série de ajustes tributários, já que o MEI tem um regime de tributação simplificado, enquanto as demais categorias podem ter exigências mais complexas.

Conclusão

Contratar um funcionário como MEI é uma possibilidade limitada, já que o microempreendedor individual pode ter apenas um empregado. A responsabilidade do MEI com as obrigações trabalhistas e fiscais aumenta ao contratar um funcionário, e por isso, é fundamental que o empresário esteja bem informado e preparado para cumprir todas as normas.

É nesse momento que a Conferi Contabilidade pode ser uma parceira essencial para garantir que o MEI cumpra todas as obrigações trabalhistas e fiscais de maneira correta. A Conferi oferece consultoria contábil especializada, auxiliando o MEI na correta contratação de funcionários e no cálculo das obrigações acessórias, como INSS, FGTS, 13º salário, férias, entre outros.

Além disso, a Conferi Contabilidade pode ajudar o MEI a planejar melhor os custos relacionados à contratação de funcionários e a realizar o desenquadramento para uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), caso o negócio precise expandir e contratar mais colaboradores.

Com a ajuda da Conferi Contabilidade, o MEI pode focar no crescimento do seu negócio, enquanto nós cuidamos de toda a parte contábil e tributária, garantindo que ele esteja sempre em conformidade com a legislação.

Entre em contato com a Conferi Contabilidade e descubra como podemos ajudar a sua empresa a crescer de forma segura e regular.