MEI Ultrapassou o Faturamento? Entenda as Consequências e Como Agir!

💰 Excesso de Faturamento do MEI: O Que Fazer para Evitar Problemas?

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), provavelmente já sabe que o limite de faturamento anual é de R$ 81.000,00. Mas você sabe exatamente o que acontece se ultrapassar esse valor? E mais importante: como evitar o excesso de faturamento do MEI e os prejuízos que isso pode causar?

Neste artigo, você vai entender o que fazer se passar do limite, como regularizar a situação e como se planejar para manter sua empresa sempre em conformidade com a lei.

⚠️ O Que Acontece Quando o MEI Ultrapassa o Limite de Faturamento?

Ultrapassar o limite do MEI pode gerar o desenquadramento do regime e a cobrança de impostos retroativos. As consequências variam de acordo com o valor excedido:

✅ Excesso de Faturamento de Até 20% (até R$ 97.200,00)

• O MEI pode continuar no regime até o final do ano vigente.

• Será necessário pagar um imposto adicional sobre o valor excedente.

• No ano seguinte, o empreendedor será automaticamente desenquadrado e deverá migrar para Microempresa (ME).

🚫 Excesso de Faturamento Acima de 20% (mais de R$ 97.200,00)

• O desenquadramento é retroativo ao início do ano fiscal.

• Todos os tributos devem ser recalculados como se fosse uma Microempresa desde janeiro.

• Pode haver cobrança de multas e juros, além de outras penalidades fiscais.

🧠 Como Evitar o Excesso de Faturamento do MEI?

Evitar problemas com o limite de faturamento exige planejamento financeiro e atenção ao crescimento do negócio. Confira algumas dicas práticas:

• 💡 Monitore seu faturamento mensalmente – Use um sistema de controle financeiro para não perder o controle.

• 💡 Planeje sua emissão de notas fiscais – Organize os serviços ou vendas ao longo do ano para não concentrar faturamento em poucos meses.

• 💡 Considere migrar para ME de forma planejada – Antecipar a mudança pode evitar impostos retroativos e facilitar a transição.

• 💡 Avalie abrir outro CNPJ – Em alguns casos, dividir as atividades com outro sócio ou empresa pode ser uma solução viável (com orientação contábil adequada).

🛠️ Como Regularizar a Situação Se Você Ultrapassar o Limite?

Se o excesso já aconteceu, é importante agir rapidamente para evitar penalidades. Veja como regularizar:

• 🔹 Comunique o desenquadramento no Portal do Simples Nacional assim que constatar o excesso.

• 🔹 Recolha os tributos devidos como Microempresa (ME), incluindo eventuais guias retroativas.

• 🔹 Escolha o novo regime tributário: ME ou EPP (Empresa de Pequeno Porte), de acordo com a nova realidade da sua empresa.

📌 Conclusão

Ultrapassar o limite de faturamento do MEI não precisa ser o fim do mundo. Com o devido planejamento, é possível fazer a transição de forma organizada, mantendo a saúde financeira do seu negócio e evitando surpresas com o Fisco.

Se você está próximo do limite ou já ultrapassou, a Conferi Contabilidade pode te ajudar! Nossa equipe é especializada em assessoria contábil para MEIs e microempresas, garantindo que você faça a migração com segurança, pagando o mínimo de tributos possível e sem correr riscos fiscais.

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