Obrigações fiscais do MEI: o que você precisa saber

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente opção para quem deseja formalizar o próprio negócio, com um processo simplificado e custos acessíveis. No entanto, como qualquer outro tipo de empresa, o MEI tem obrigações fiscais que precisam ser cumpridas para evitar problemas com a Receita Federal e garantir que o negócio funcione de maneira regular.

Neste post, vamos explicar as principais obrigações fiscais que o MEI precisa conhecer e como se manter em conformidade com a lei.

O que é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)?

O DAS é o documento que o MEI utiliza para pagar a contribuição mensal. Esse pagamento é fixo e inclui os impostos devidos pelo microempreendedor, como:

• INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Contribuição para a seguridade social, o que garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Caso o MEI atue no comércio ou indústria.

• ISS (Imposto sobre Serviços): Caso o MEI preste serviços.

O valor do DAS varia conforme a atividade do MEI, mas é sempre baixo em relação a outros tipos de empresas. Para 2025, os valores mensais são:

• R$ 67,00 para atividades de comércio e indústria (INSS + ICMS).

• R$ 68,00 para atividades de serviços (INSS + ISS).

• R$ 69,00 para atividades mistas (comércio e serviços).

Quando pagar o DAS?

O pagamento do DAS deve ser feito todo mês, até o dia 20. Caso o dia 20 caia em um fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito no próximo dia útil. O valor não varia com o faturamento, o que torna o processo mais simples.

Como pagar o DAS?

Você pode acessar o DAS diretamente no Portal do Empreendedor ou no site da Receita Federal. Lá, você preenche os dados e gera o boleto para o pagamento.

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Todo MEI é obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que é uma forma de informar à Receita Federal o faturamento do ano anterior e a regularidade da empresa. Essa declaração não tem custos e pode ser feita de forma online.

Prazo para entrega

O prazo para fazer a DASN-SIMEI é entre 1º de janeiro e 31 de maio de cada ano, referente ao ano-calendário anterior. Por exemplo, a declaração de 2024 deve ser entregue entre janeiro e maio de 2025.

O que deve ser informado?

Na DASN-SIMEI, o MEI deve informar:

• O faturamento bruto do ano.

• A atividade exercida durante o período.

• Se o MEI contratou algum funcionário.

Caso o MEI tenha ultrapassado o limite de faturamento de R$ 81.000 no ano anterior, ele não pode mais ser MEI e precisa realizar a mudança para outra categoria de empresa (como Microempresa - ME).

Consequências de não entregar a declaração

Se o MEI não entregar a DASN-SIMEI dentro do prazo, ele poderá ser multado e perder o status de microempreendedor, ficando sujeito a impostos mais elevados e a outras obrigações tributárias.

Emissão de Nota Fiscal

O MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal sempre que vender para outra empresa ou prestar serviço para uma pessoa jurídica. Para o consumidor final (pessoa física), a emissão não é obrigatória, mas pode ser uma boa prática, dependendo da situação e da política da empresa.

Como emitir a nota fiscal?

A nota fiscal pode ser emitida eletronicamente, através de sistemas disponibilizados pelas prefeituras ou pelo site da Secretaria da Fazenda do seu estado. Cada localidade tem suas próprias regras e formas de emitir a nota.

Quando emitir a nota fiscal?

• Venda para empresas: Sempre que o MEI realizar vendas para outras empresas, a nota fiscal é obrigatória.

• Prestação de serviços para pessoas jurídicas: Quando o serviço for prestado para empresas, a emissão da nota fiscal também é obrigatória.

Impostos e Contribuições

O MEI tem um regime de tributação simplificado, mas ainda assim precisa estar atento a algumas contribuições e impostos. São eles:

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

O pagamento do INSS, que está incluído no DAS, garante ao MEI acesso aos benefícios da previdência social, como aposentadoria, auxílio-doença, entre outros.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

O ICMS é cobrado de MEIs que atuam no comércio ou na indústria, e está incluído no valor do DAS.

ISS (Imposto sobre Serviços)

O ISS é o imposto cobrado para quem presta serviços, e também está incluído no valor do DAS.

Regularização de Pendências

Caso o MEI deixe de pagar o DAS por algum mês, é necessário regularizar a situação o mais rápido possível. O pagamento em atraso gera multas e juros, que podem ser corrigidos automaticamente no momento do pagamento.

O MEI também deve estar atento à regularização da sua situação cadastral, caso haja alguma alteração no endereço ou na atividade exercida.

O que pode acontecer se o MEI não cumprir suas obrigações fiscais?

O não cumprimento das obrigações fiscais pode gerar diversos problemas para o MEI, como:

• Multas por atraso no pagamento do DAS ou na entrega da DASN-SIMEI.

• Perda do status de MEI, caso o faturamento ultrapasse o limite estabelecido.

• Impedimento de acessar benefícios previdenciários, como aposentadoria, caso o INSS não seja pago corretamente.

• Penalidades por não emitir nota fiscal, caso seja exigida em uma venda para outra empresa ou prestação de serviço.

Conclusão

Embora o MEI tenha um regime tributário mais simplificado, o cumprimento das obrigações fiscais é essencial para manter o negócio regular e evitar problemas futuros. A boa notícia é que, com a correta organização e o uso das ferramentas oferecidas pela Receita Federal, o MEI consegue facilmente gerenciar suas obrigações e focar no crescimento de seu negócio.

No entanto, sabemos que a burocracia pode ser desafiadora para muitos empreendedores. É aí que a Conferi Contabilidade pode fazer toda a diferença. Com a ajuda de uma equipe especializada, você tem a segurança de que suas obrigações fiscais serão cumpridas corretamente e dentro do prazo. Isso inclui:

• Assessoria na entrega da DASN-SIMEI: A Conferi Contabilidade garante que a Declaração Anual do Simples Nacional seja entregue de forma correta, evitando multas e problemas com a Receita Federal.

• Acompanhamento do pagamento do DAS: Com o auxílio da Conferi, o pagamento mensal do DAS será monitorado, garantindo que nenhum imposto seja esquecido.

• Emissão de notas fiscais: A Conferi pode ajudar no processo de emissão de notas fiscais, seja eletrônica ou convencional, garantindo que o MEI esteja em conformidade com as exigências fiscais.

• Assessoria em caso de fiscalizações: Caso haja qualquer questionamento por parte da Receita Federal ou da prefeitura, a Conferi estará pronta para orientar e resolver a situação de maneira eficaz.

Ao contar com o apoio da Conferi Contabilidade, o MEI pode se concentrar no crescimento do seu negócio, enquanto especialistas cuidam de todas as questões fiscais. Isso traz mais tranquilidade, segurança e mais tempo para focar no que realmente importa: o sucesso da sua empresa.

Se você é um MEI ou está pensando em se formalizar, lembre-se de que a parte burocrática pode ser simples, mas exige atenção e disciplina. Manter suas obrigações fiscais em dia é a melhor forma de garantir o sucesso e a longevidade do seu negócio. E, com a Conferi Contabilidade, você terá a tranquilidade de que está sempre em conformidade com as exigências fiscais.